Normas para Rescisão de Contrato de Trabalho

Serão exigidos no ato da HOMOLOGAÇÃO os seguintes documentos:

• Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias, preenchidas e assinadas pelo empregador com o carimbo da empresa (modelo novo);
• Livro ou ficha de registro dos empregados, devidamente atualizado com todas as evoluções salariais do empregado;
• Carteira Profissional com as anotações atualizadas, inclusive com a data da saída, carimbo e assinatura;
• Extrato analítico da conta do FGTS do Empregados e guias de recolhimento dos últimos 06 (seis) meses;
• Guia de rcolhimento (GRFC) dos 40% devendo fazer uma via a mais para arquivo do sindicato;
• Comprovante de recolhimento das contribuições: Sindical e Assistencial (empregado/empregador);
• Documento fornecido pela empresa (empregador) onde consta data horário e local da rescisão de contrato de trabalho bem como pagamento das verbas;
• O empregados que receber salário variável (comissões) o empregador deverá apresentar demonstrativo do valor das parcelas pagas nos últimos 03 (três) meses, conforme consta na Convenção Coletiva da categoria;
• Demonstrativo da média das horas extras;
• Comprovante de adiantamento salarial ou vales, quando houver desconto na Rescisão de Contrato de Trabalho;
• Atestado demissional nos termos da portaria 24 (D.O.U. de 30/12/94) em 03 vias;
• O preposto deveerá estar munido de autorização específica para assinar documentos, fazer pagamentos e tomar conhecimento das ressalvas que forem colocadas na Rescisão de Contrato de Trabalho;
• O pagamento da Rescisão deverá ser acompanhado de cheque administrativo, depósito bancário em nome do empregado ou em moeda corrente do País. NÃO ACEITAMOS PAGAMENTO DE RESCISÃO EM RECIBO.

Obs.: Não será feita a Rescisão de Contrato de Trabalho com recibo de quitação ou cópia de cheque. O pagamento das verbas rescisórias será feito na presença do assistente.